Designação dada ao tempo processual que consubstancia o ato da penhora, nele se descrevendo todas as diligências promovidas para realizá-lo e se anotando, todos os bens apreendidos. O auto é assinado por Oficial de Justiça. [continue lendo]
São os afetados em virtude de qual regime de bens os cônjuges se casaram, não entrando na partilha, se conservam no domínio particular de cada cônjuge, e que se excluem da sucessão. [continue lendo]
Na linguagem jurídica é o meio pelo qual significa um tipo de procedimento para solução de conflitos e litígios entre duas ou mais pessoas. O procedimento da arbitragem exclui a do judicial, se optar por esse procedimento antes de propor ação judicial, não poderá depois querer se valer da via… [continue lendo]
Expressão latina adotada no sistema jurídico Inglês significando o “amigo do Tribunal”. É um terceiro ao processo que é convocado pelo juiz para prestar informações ou esclarecer questões técnicas, inclusive jurídicas que interessam a causa. [continue lendo]
Expressão latina utilizada em Direito Penal. Significa a extinção do crime devido à publicação de lei que extingue o delito anteriormente previsto no ordenamento jurídico. [continue lendo]
Ato pelo qual se declara o estado de insolvência de um devedor comerciante e se autoriza o processo de falência correspondente, com a nomeação do síndico, arrecadação dos bens e verificação dos credores etc. A falência se abre no domicílio do devedor ou no lugar em que ele tem o… [continue lendo]
(19) 99718-3138