É a existência de certo órgão especializado, criado pelo poder público para dirigir ou realizar funções ou serviços de interesse coletivo, que tenham uma finalidade econômica. [continue lendo]
Quando a cobrança do imposto é realizada duas vezes pelo mesmo ente tributante. [continue lendo]
Significa o juiz poder julgar um caso de uma forma que tenha semelhança com outros, paridade de fatos e coisas, no caso de lacuna na lei. É uma interpretação das leis existentes sobre os casos que não estão previstos detalhadamente no ordenamento jurídico. [continue lendo]
É a diligência policial ou judicial que tem por fim procurar coisa ou pessoa que se deseja encontrar, para trazê-la a presença da autoridade que a determinou. [continue lendo]
Aptidão ou autoridade legal, de que se acha investida a pessoa para praticar atos da vida civil, isto é, poder livremente dispor da sua vontade para contratar, adquirir direitos, aceitar obrigações e etc. [continue lendo]
É a reunião dos vários credores de um devedor comum, convocados para deliberarem sobre providências a serem tomadas em relação a seus créditos, em benefício de seus interesses ou para dar o destino a massa que se constituiu da arrecadação dos bens do devedor. [continue lendo]
Anunciar, publicar na imprensa, intimar sobre ato pelo qual se faz necessário de conhecimento de outras pessoas ou até mesmo das próprias interessadas. [continue lendo]
É uma ordem escrita, emanada de uma autoridade, judicial ou administrativa, para que se cumpra um despacho ou se possa praticar determinado ato. Se de ordem judicial tem equivalência a um mandado (seja de levantamento, ou um ofício), se de autoridade administrativa implica numa licença (de construção, de comércio). A… [continue lendo]
Tem a finalidade de instruir o processo com provas testemunhais entre outras, bem como quaisquer designações dadas as audiências, segundo as finalidades que se tem em vista, inclusive realizações dos atos finais de instrução para pronunciamento da sentença. [continue lendo]
Compreende as deliberações em que se consagra uma medida qualquer e caráter administrativo ou político do Congresso Nacional. [continue lendo]
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